PARECER JURÍDICO nº 008/2020
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):
I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 008/2020, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidor, mais especificamente, de um médico veterinário 20h, para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
É o breve relatório.
II - PARECER
As contratações emergenciais são exceção à regra insculpida na Constituição Federal, verbis:
Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Conforme plasmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da deliberação do tema n. 612 das causas reputadas como sendo de repercussão geral, para que se viabilize a contratação emergencial de servidor é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
A justificativa vindo do Executivo Municipal dá conta de que a contratação pretendida efetivamente possui caráter temporário, uma vez que destinada a suprir a ausência de servidor específico para a função, bem como em razão da implantação do Sistema de Inspeção Municipal – SIM, sem que se disponha de servidor para atuar. 
O tempo previsto para a contratação, segundo consta, é de um ano, vedada a recontratação do mesmo servidor, na esteira do que dispõe o art. 235, do Regime Jurídico Único dos servidores de Picada Café. Vai observado, pois, a recomendação máxima de prazo assentada pelas Cortes de Conta, qual seja, um ano de contratação. Fica claro, pois, que as contratações, ainda que emergenciais, deverão ser permeadas pelos princípios da Impessoalidade e Moralidade, que regem a Administração.
Como necessidade excepcional, entende-se aquela de difícil previsão para a Administração, que alega ter se deparado apenas agora com a demanda específica para o profissional, sem que haja, por ora, candidato aprovado em concurso público vigente. 
Importante observar, nesse ponto, que a situação excepcional não pode ser confundida com omissão ou negligência administrativa, razão pela qual cumpre aqui recomendar que se evitem renovações sucessivas do presente contrato e que, apurada a necessidade de continuidade na prestação do serviço público em tela, a Administração adote as providências necessárias para concursar servidores para as tarefas. 
Por fim, a indispensabilidade da contratação tem relação com o mérito administrativo, que invariavelmente só pode ser afiançado pela própria Administração, e que aqui o faz mediante proposição do presente projeto de lei, com o escopo de garantir a prestação de relevante serviço público, na área da saúde.
Em que pese não competir a este assessoramento jurídico a incursão no mérito da proposição legislativa, importante destacar que, à primeira vista, a Administração Municipal efetivamente submete justificativa de indispensabilidade, cuja relevância compete agora aos nobres Edis. 
Sob o aspecto formal, portanto, merece regular trânsito o presente Projeto de Lei, salientando-se a importância de atentar-se para o preenchimento dos requisitos acima enumerados.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, face a inexistência aparente de óbices, manifesta-se o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO do presente projeto de lei.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 21 de fevereiro de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421